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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para poder demitir servidores de fundações e entidades que serão extintas pelo governo Sartori. O recurso será protocolado em Brasília entre segunda (30) e quarta-feira.
A peça pretende contrapor o entendimento da Justiça do Trabalho, que acredita que, mesmo sendo regidos pela CLT, esses servidores adquiriram "estabilidade" porque prestaram concurso público e já têm três anos de serviço. Assim, não poderiam ser dispensados.
— Estamos trabalhando no sentido de contestar juridicamente as liminares. Enquanto isso, continuamos os trabalhos internos de avaliação e transferência dos serviços. Entendemos que não procede a argumentação da estabilidade por serem servidores celetistas — afirmou o secretário Geral de Governo, Carlos Búrigo, a GaúchaZH.
Conforme anunciado pelo Executivo, serão extintas as seguintes fundações: Zoobotânica (FZB), Ciência e Tecnologia (Cientec), Economia e Estatística (FEE), Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), Piratini (TVE e FM Cultura) e Metroplan. Além disso, também serão encerradas a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a Corag.
Somadas, as seis fundações alvo do processo de extinção (mais a Corag e a SPH) chegam a um quadro de mais de 1,3 mil pessoas, divididas entre celetistas, cargos em comissão e contratos temporários. Do total, entre 450 e 600 servidores possuem estabilidade e devem ser realocados em outros departamentos.
Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 17 parlamentares, a Assembleia aprovou, em primeiro turno, na tarde desta quinta-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 242 2015), do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
A emenda aprovada assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia. Durante o encaminhamento da matéria e da emenda, usaram da Tribuna para se manifestarem contrários à proposta a deputada Stela Farias (PT), embora a favor da emenda, “para diminuir o dano do conjunto da obra, um monstrengo”, assim como Enio Bacci (PDT). Ciro Simoni (PDT) declarou ser a favor da PEC desde que aprovada a emenda. A favor da aprovação da proposta, o deputado Vilmar Zanchin (PMDB), enquanto Tarcísio Zimmermann (PT), Pedro Ruas (PSol) e Juliana Brizola (PDT) manifestaram-se contrários à PEC e à emenda. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 16 contrários. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno com interstício de três sessões. São necessários, no mínimo, três quintos dos votos do plenário (33 votos favoráveis). LDO Com 33 votos a favor e 12 contra, foi aprovado o PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 67 emendas recebidas. No encaminhamento do projeto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) criticou a administração estadual por não haver na LDO nenhuma linha sobre a recuperação de créditos da Lei Kandir por parte do governo Sartori, “um governo que se omite frente às suas responsabilidades”. Ainda encaminharam o projeto a deputada Regina Becker Fortunati (Rede), que lamentou pela ausência de rubrica específica pela causa animal; Adão Villaverde (PT), que afirmou não apresentar a matéria qualquer projeto de desenvolvimento para o Estado, e Enio Bacci (PDT), que destacou a falta de recursos específicos para casas prisionais. O deputado Frederico Antunes (PP), manifestou seu voto favorável, elogiando a “sensibilidade do governo de não estabelecer diretrizes que não pode cumprir”. A deputada Stela Farias (PT) manifestou-se contrária à proposta, por ela “atender apenas a interesses da iniciativa privada”. Judiciário Dois projetos do Poder Judiciário ainda estavam previstos para serem votados nesta quinta-feira, o que deixou de ocorrer pela retirada do quórum. As duas matérias (PL 97 2016 e PL 195 2016) deverão ser apreciadas na próxima terça-feira (11).
O presidente da Unale, Sandro Locutor (PPS-ES), participou de reunião com o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), João Moreira, na manhã da última segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. O objetivo era debater assuntos referentes à 20ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), a ser realizada entre os dias 1 e 3 de junho, em Aracaju (SE).
“Durante a reunião pudemos comprovar a legitimidade da nossa entidade. Para nós foi muito importante essa aproximação, pois representamos os servidores legislativos, enquanto a Unale representa os deputados. Espero que esse encontro possa ampliar nosso espaço de discussão”, afirma João Moreira.
Terceirização, contribuição sindical, concurso público, entre outros temas, também foram abordados na reunião, que contou ainda com a participação do Secretário-Geral da Fenale, José Eduardo Rangel; do vice-presidente da Área Sudeste e presidente do Sindilegis-ES, Leandro Machado; do Diretor Jurídico da Fenale, Valmir Castro Alves; e do Secretário-Geral da Sindilegis-ES, Gildo Gomes.
“A Unale ficou responsável por intermediar um encontro com o Presidente do Colegiado de Presidentes, Fernando Capez (PSDB-SP), para apresentação da carta sindical em todas as Assembleias Legislativas e solicitar o repasse sindical por parte das assembleias”, disse Sandro Locutor. Além disso, ficou agendada para o dia 29 de fevereiro, uma segunda reunião para tratar de outros assuntos da CNLE.
Como resultado da reunião entre as duas entidades, houve o reconhecimento da Fenale como a legítima representante da categoria dos servidores legislativos do país; realização de estudos de viabilidade para a realização do 2º Encontro Nacional dos Agentes Públicos e Parlamentares e agendamento de reunião com os presidentes das Assembleias para encaminhamento de questões de interesse da categoria.